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Principais direitos e conquitas
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Hoje, há 15 milhões de brasileiros com mais de 60 anos de idade no país. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), serão quase 23 milhões de idosos ao final das duas próximas décadas. Apesar dos benefícios conquistados são comuns os casos de maus-tratos. Abaixo seguem os principais direitos do idoso:
- Atendimento prioritário em repartições e serviços públicos, instituições bancárias e outros serviços (Lei nº 10.048/00).
- Receber medicamentos, órteses e próteses necessárias à recuperação e reabilitação da saúde do idoso (Decreto nº 1.948/96 e Lei n° 8.842/94).
- São crimes sujeitos à punição a negligência, o desrespeito, as agressões físicas e verbais e a apropriação dos rendimentos como pensão (Lei n° 5.478/68).
- Alternativas habitacionais adequadas para a população idosa identificada (Decreto no 1.948/96). Em alguns estados, os direitos dos idosos foram ampliados para assegurar benefícios como isenção na taxa de incêndio; isenção no imposto territorial urbano (IPTU) sobre imóvel utilizado como residência por contribuintes maiores de 65 anos com renda mensal de até três salários mínimos; descontos na compra de medicamentos e em programas culturais.
- Ninguém pode ser impedido de participar de planos de saúde privados por causa de idade ou doença. A mensalidade do plano da pessoa com mais de 70 anos não pode custar seis vezes mais do que a menor mensalidade cobrada pelo mesmo plano (Lei nº 9.656/98).
- Amparo e assistência obrigatória pelos filhos maiores, na velhice, na pobreza e quando estiverem doentes (Constituição federal).
- Atendimento preferencial em hospitais e postos de saúde; direito a ser vacinado anualmente contra gripe e pneumonia; direito de ter acompanhante em caso de internação pelo Sistema Único de Saúde e de ser informado sobre a prevenção e controle da osteoporose (Decreto nº 1.948/96; Lei n° 8.842/94; Portaria nº 280/99 do Ministério da Saúde).
- Garantia de assistência social às pessoas com mais de 67 anos cuja renda familiar não ultrapasse ¼ do salário mínimo e que sejam incapazes para o trabalho (Decreto nº 1.744/95).
- Transporte público gratuito para quem tem 65 anos ou mais (Constituição federal).
- Atendimento preferencial na tramitação de processos judiciais aos idosos com 65 anos ou mais; direito ao cumprimento de pena em estabelecimento diferenciado (Constituição federal e Lei nº 10.173/01).
- Direito à participação na comunidade, defesa de sua dignidade, bem-estar, direito à vida e à igualdade (Constituição federal e Lei nº 8.842/94).
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