A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última sexta, 27, pelo ministro José Antonio Dias Toffoli causa preocupação. Tofoli concedeu duas liminares a bancos e entidades que representam o setor suspendendo todas as decisões e recursos em tramitação na Justiça brasileira sobre a correção das cadernetas de poupança por causa dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II.
Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido condenar os bancos a pagarem as diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança pleiteadas por correntistas, durante a vigência dos referidos planos econômicos.  Segundo estimativa do Banco Central, o valor a ser ressarcido aos correntistas varia de R$ 105 bilhões até R$ 130 bilhões. Vale ressaltar que esta decisão do STJ beneficiou os bancos ao reduzir para cinco anos o prazo prescricional para interposição de ações coletivas. Essa medida, por si só, excluiu cerca de 1.200 ações coletivas que representavam os interesses de mais de 60 mil consumidores.
A determinação do STF, além de favorecer também aos bancos, transmite “insegurança” aos milhares de consumidores lesados com as perdas dos referidos planos econômicos. O Poder Judiciário corre o risco de cair em descrédito perante à sociedade brasileira, a exemplo de outros poderes da União”.

Donizét Píton é advogado especialista na área de defesa do consumidor e direito bancário e presidente do Instituto ANDIF.

Agência ANDIF
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