No Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado no sábado, dia 15 de março, a Associação Nacional dos Consumidores do Sistema Financeiro (ANDIF) lança uma Campanha Nacional – um abaixo-assinado – em defesa da criação de uma legislação federal que discipline, fiscalize e puna as instituições financeiras e as empresas de seguro que desrespeitam e lesam os consumidores.
A entidade quer levantar um grande número de assinaturas exigindo a criação destas leis e depois as encaminhará ao Congresso Nacional e à presidência da República. O consumidor pode participar desta Campanha preenchendo o abaixo-assinado na sede da ANDIF (localizada à Rua Líbero Badaró, 101, 10º andar- centro) ou se preferir pode enviar um e-mail para: abaixoassinado@andif.com.br
“O consumidores estão carentes de uma legislação específica que discipline a atuação dos bancos e das seguradoras, que imponha limites à agiotagem e que puna exemplarmente as empresas que desrespeitarem o consumidor. Com a agiotagem não há país que cresça, economia que se fortaleça”, finaliza, explica o presidente da ANDIF, Donizét Piton.
Donizét ressalta que o Código de Defesa do Consumidor é uma das leis mais modernas do Brasil que tem disciplinado as relações contratuais, no entanto, ressalta que devido à falta de regras específicas os bancos e as seguradoras têm praticado impunemente ações abusivas contra os consumidores.
Secretaria de Justiça
A ANDIF e o Instituto Brasileiro Contra Fraude no Seguro entre outras entidades estiveram em audiência com o Secretário de Justiça e Cidadania do governo Serra (PSDB) Luiz Antonio Marrey, no último dia 11 de março. Na ocasião, entregaram a Marrey um documento denunciando práticas ilegais e criminosas praticadas por seguradoras contra os consumidores.
O “golpe do seguro” é orquestrado por empresas de seguros, no qual a vítima vira “culpada”. Um levantamento do Instituto mostra que 6.528 consumidores tiveram seus pedidos de sinistros negados por 53 empresas. Detalhe: estes consumidores foram acusados de “fraudadores” e hoje discutem judicialmente as acusações.
O documento apresenta três reivindicações: 1) Que as Apólices de Seguro sejam transformadas em Título de Crédito; 2) que as indenizações sejam corrigidas a juros médios do Cheque Especial, esta medida inibirá a atuação das Seguradoras que usam impunemente o Poder Judiciário para protelar o pagamento das indenizações e 3) Criação de Varas Especializadas nas relações de consumo.
Marrey achou interessante as propostas e solicitou ao Ministério Público e ao Procon que auxiliem as entidades.
Desmanche de carro
A obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao Detran sinistros de veículos considerados perda total é outra reivindicação da ANDIF. No dia 12 de março, os presidentes da Associação e do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo se reuniram com o presidente da Assembléia Legislativa, Vaz de Lima (PSDB), para pedir que a Alesp derrube o veto ao projeto do deputado Fernando Capez (PSDB), idealizador desta medida que visa combater a atividade criminosa conhecida como “esquentar” carros, na qual as quadrilhas especializadas em cometer esse tipo de delito utilizam-se de chassi de veículos sinistrados para legalizarem automóveis produtos de crimes.
O projeto de Capez foi vetado, em 12 de outubro de 2007, pelo governador Serra e, agora, para virar lei é que necessário que os deputados derrubem o veto. Vaz de Lima disse que apreciará a solicitação das entidades.
Leia aqui a íntegra do documento entregue ao Secretário de Justiça e Cidadania do governo Serra (PSDB) Luiz Antonio Marrey
